–DECRETO Nº 14/2021 –  Novas Medidas de Prevenção

–DECRETO Nº 15/2021 –  Acata Decreto Estadual

–DECRETO Nº17/2021 – Prorroga Medidas

–DECRETO Nº 20/2021 -Recepção Integral Decreto Estadual

–DECRETO Nº 22/2021 -Prorroga com Alterações

–DECRETO Nº 24/2021 – Determina Medidas Sanitárias

–DECRETO Nº 25/2021-Prorroga Efeitos 

–DECRETO Nº 30/2021 – Determina Novas Medidas Sanitárias

–DECRETO Nº 37/2021 – Prorroga Efeitos

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