E-SIC

Através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal Transparência e Acesso à Informação buscam, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município.

A Lei de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Barra de Santana – PB foi regulamentada através da Lei Municipal N° 292/2014 – Regulamentação da Lei de Acesso a Informação Municipal

Pedido presencial

1. SIC Presencial: Rua Elvira Amorim, 124, Centro, Barra de Santana – Paraiba

• O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e de 14h às 16h, exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais.
• Sábado e Domingo não há expediente.
• Telefone.: (83) 3346-1066

2. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação

3. Terão acesso Restrito as Informações consideradas Imprescindíveis à Segurança da Sociedade ou Estado (Município).

4. O serviço de busca e fornecimento da informação é Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

5. O prazo de resposta do SIC é de até 20 (vinte) dias. Prorrogáveis por mais 10 (dez) dias desde que justificado e cientificado o requerente.