DECRETO Nº 04/2022 – Novas Medidas de Prevenção
DECRETO Nº 09/2022 – Recepciona parcialmente o Decreto Estadual nº.42.264/2022 e cancela o ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2022, mantendo-o no dia 02 de março (Cinzas) do mesmo mês, e dá outras providências.