RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS REGULARIZAR SUA DÍVIDA ATIVA JUNTO A UNIÃO
Os microempreendedores individuais (MEI) de nosso município, tem até o dia 30 de setembro para regularização das dívidas junto a Receita Federal.
Já os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Com a prorrogação do prazo, os microempreendedores, podem se organizar para quitar a dívida e evitar a perda de diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal também terá até o dia 30 de setembro, para evitar que o seu CNPJ seja cancelado.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
Os microempreendedores também podem procurar a Sala do Empreendedor para tirar dúvidas e emitir boletos.