PREFEITURA EMITE DECRETO QUE REGULAMENTA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
A Prefeitura de Barra de Santana emitiu neste mês de abril o Decreto Nº 11, que regulamenta a concessão de férias de todos os servidores públicos municipais.
O decreto tem como finalidade facilitar o controle dos pedidos de férias, que ficará a cargo da Secretaria de Administração – SEMAD e, assim, oferecer um melhor respaldo aos servidores, isto porque antes do decreto cada Secretaria deliberava junto ao servidor.
De acordo com o Estatuto do Servidor, é recomendado que todo servidor solicite suas férias com 30 dias corridos de antecedência ao período pretendido para o gozo, visando assim que a gestão municipal, possa realocar um novo funcionário ou fazer escala especial de substituição, com o objetivo de dar continuidade aos serviços públicos prestados à população.
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Os pontos principais do Decreto Nº 11/2021 são:
Art. 1°. A partir do mês de maio de 2021, os pedidos de férias de todos os servidores públicos municipais deverão ser protocolados pelo próprio servidor exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Administração — SEMAD.
Art. 2°. Caberá também exclusivamente à SEMAD decidir sobre a data de férias do servidor e eventual substituição do mesmo, caso necessário.
Art. 3°. O servidor somente estará autorizado a gozar das férias após o devido deferimento pela SEMAD, para o qual será agendado o seu retorno para ciência do despacho.
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