DECRETO QUE REGULAMENTA LICENÇAS PRÊMIO É ATUALIZADO.

A Prefeita Cacilda Andrade, através da Secretaria de Administração – SEMAD, publicou o Decreto Nº. 09/2021, que regulamenta e estabelece novas regras para requerimento e concessão das licenças prêmio aos servidores que gozam deste direito. O referido decreto também estabelece o período de solicitações para usufruto da licença no segundo semestre de 2021, e primeiro semestre de 2022.

Pelos critérios da nova regulamentação (Art. 2º), até 10 (dez) servidores poderão efetuar o gozo do licenciamento. Para 2º semestre de 2021 serão autorizadas licenças entre os requerimentos apresentados conforme a seguinte distribuição: 04 (quatro) para SEMEC; 03 (três) para a SMS e 03 (três) para as demais Secretarias, obedecendo à proporcionalidade de servidores efetivos vinculados a cada serviço.

A SEMAD recebe no período compreendido entre 15 e 30 de Abril de 2021 os requerimentos para gozo de licença especial prêmio no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021.

O requerimento padrão, para ser preenchido e protocolado você tem acesso clicando AQUI.

A perspectiva é que se publiquem os despachos com resultado dos selecionados, mediante Portaria única, até 14/05/2021 (sexta-feira).