Prefeita Cacilda encaminha ao Legislativo Projeto de Lei com novo vencimento dos ACE, ACS e AVS
A Prefeita Cacilda Andrade encaminhou para apreciação do Legislativo o Projeto de Lei nº. 07/2022 que fixa em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) os vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância Sanitária (AVS) do município de Barra de Santana, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Desta forma, a Prefeita segue a sua política de valorização dos servidores do município e põe em prática o que definiram a Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2002, e as Portarias GM/MS nº. 1.971 e nº. 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, relativas aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Do mesmo modo, fazendo cumprir a Lei Municipal nº. 392, de 22 de junho de 2021, de iniciativa da Gestora, que equipara os vencimentos dos Agentes de Vigilância Sanitária (AVS) aos demais agentes.
Com retorno do recesso programado para a próxima quinta-feira, dia 21 de julho, o Projeto deverá ter prioridade na pauta da Câmara Municipal para garantir sua mais rápida execução.
