A Prefeitura de Barra de Santana, cumprindo os termos legais e fazendo valer a Lei municipal nº 357, de 22 de Fevereiro de 2019, e ainda de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018, que trata sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Edemias – ACE, no valor de 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), fez o pagamento do retroativo aos profissionais da área de saúde acima citados. O pagamento foi feito na folha do mês de março de 2019.
E como havia sido acordado, a Gestão Municipal fez também o pagamento, em parcela única, do retroativo dos professores da rede municipal de ensino. A ação foi executada em acordo com a Lei Municipal nº 347/2018, que no artigo 2º trata da quitação dos valores retroativos até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2019, atendendo, assim, a 121 professores do quadro efetivo.
A SEFIN, observa que, os professores Símbolo PA4 em exercício desde 1998, por um erro matricial no lançamento dos retroativos, tiveram o valor pago com uma diferença a menor de 360,00 (trezentos e sessenta reais) a ser compensada na FOPAG de maio de 2019, sem necessidade de requerimento.
Segundo o Secretário Fellipe Andrade (SEFIN), “apesar das dificuldades trazidas em razão de uma receita que cresce em proporção inferior aos índices inflacionários, a gestão da Prefeita Cacilda tem cobrado da SEFIN todos os esforços para o cumprimento dos acordos firmados com as categorias de servidores do município. Assim foi feito com Professores, ACS’s e ACE’s. Cremos que agora daremos início ao processo de ajustes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Magistério, conforme está descrito no termo de acordo que deixou consignado também o repasse retroativo formalizado pela Lei nº. 347/2018. Cinco anos mais antigo que a efetiva implantação da Lei do Piso do Professor, nosso PCCR precisa de sensíveis alterações, sobre as quais esperamos chegar em consenso brevemente e da forma mais republicana possível. Creio que este seja o desejo da gestora e também da maioria do quadro do magistério público municipal.”
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